Lei Ordinária nº 6, de 21 de março de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6
Ano
1988
Data
21/03/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A DECLARAR NOVA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 6 - Lei Ordinária Nº 6
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- ZONEAMENTO URBANO
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Anexos Norma Jurídica