Lei Ordinária nº 30, de 10 de agosto de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
30
Ano
1987
Data
10/08/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR ÁREA PÚBLICA PARA O HOTEL POUSADA BURITI LTDA.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 30 - Lei Ordinária Nº 30
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- ALIENAÇÃO DE BENS
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Anexos Norma Jurídica