Lei Ordinária nº 47, de 20 de novembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
47
Ano
1986
Data
20/11/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A DECLARAR NOVA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 47 - Lei Ordinária Nº 47
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- ZONEAMENTO URBANO
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Anexos Norma Jurídica