Lei Ordinária nº 20, de 30 de abril de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
20
Ano
1986
Data
30/04/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE TERRENO COM ENCARGO
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 20 - Lei Ordinária Nº 20
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- DOAÇÃO
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Anexos Norma Jurídica