Lei Ordinária nº 50, de 02 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
50
Ano
1985
Data
02/12/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITOS PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS NO PERÍMETRO URBANO, COM O EXPRESSO FERREIRA LTDA
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 50 - Lei Ordinária Nº 50
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- CONTRATOS E CONVÊNIOS
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Anexos Norma Jurídica