Lei Ordinária nº 19, de 10 de junho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
19
Ano
1985
Data
10/06/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE POSSUIR TÍTULO DE ELEITOR DO MUNICÍPIO TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 19 - Lei Ordinária Nº 19
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Anexos Norma Jurídica