Parecer CCJ nº 11 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 28/02/2023 (Parecer CCJ nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
28/02/2023
Data Fim Prazo
28/02/2023
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho de Parecer Favorável, para discussão e votação em Sessão Plenária.