Parecer CCJ nº 7 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 24/02/2023 (Parecer CCJ nº 7 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
24/02/2023
Data Fim Prazo
24/02/2023
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho de matéria em tramitação, com Parecer Favorável a aprovação apensado ao Projeto de Lei, aguardando assinatura dos membros da Comissão