Projeto de Lei Legislativo nº 63 de 2025 | Para Conhecimento | 03/12/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 63 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 097/2025 REFERENTE AO PLL 063/2025 - ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO