Projeto de Lei Legislativo nº 52 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 06/10/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 52 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2025
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD
Data Encaminhamento
06/10/2025
Data Fim Prazo
24/10/2025
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho - Oficio nº 043/2025/DP - Encaminha matéria tramitada/aprovada na Sessão de 06/10/2025. Determina Lei Orgânica Municipal: Art. 15, Art.. 31-A, - $3° - Prazo (15) quinze dias e Art. 40. §1º - Prazo (15) quinze dias