Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 05/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
05/09/2025
Data Fim Prazo
05/09/2025
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, para discussão e votação em Sessão Plenária.