Projeto de Lei Legislativo nº 52 de 2025 | Aguardando análise e emissão de PARECER | 22/08/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 52 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
04/09/2025
Data Fim Prazo
24/09/2025
Status
Aguardando análise e emissão de PARECER
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, com Despacho da CCJ de 04/09/2025, para analise e emissão de parecer