Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2025 | Proposição promulgada | 11/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
11/08/2025
Data Fim Prazo
11/08/2025
Status
Proposição promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria tramitada, assinada .