Parecer CCJ nº 68 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 21/07/2025 (Parecer CCJ nº 68 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

21/07/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Secretaria - SECRETARIA

Data Encaminhamento

21/07/2025

Data Fim Prazo

21/07/2025

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria tramita em REGIME DE URGÊNCIA, para discussão e votação em Sessão Plenária