Substitutivo nº 1 de 2025 | Para Conhecimento | 09/05/2025 (Substitutivo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
09/05/2025
Data Fim Prazo
23/05/2025
Status
Para Conhecimento
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria juntada ao Substitutivo apresentado, reenviada para instrução/elaboração de Parecer para a CCJ