Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2025 | Para Conhecimento | 28/04/2025 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2025
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 044/2025 - REFERENTE AO PLCE 05/2025 - EMITIDO - AGUARDANDO PROTOCOLO.