Substitutivo nº 1 de 2025 | Aguardando análise e emissão de PARECER | 09/04/2025 (Substitutivo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
09/04/2025
Data Fim Prazo
15/04/2025
Status
Aguardando análise e emissão de PARECER
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, recebido ciência do Parecer Jurídico de forma online, anexada no Projeto de Lei.