Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2025 | Para Conhecimento | 24/03/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2025
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 022/2025 - REFERENTE AO PLE 016/2025 - EMMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.