Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2025 | Para Conhecimento | 16/03/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2025
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 17/2025 EMITIDO - ENVIADO AO PROTOCOLO