Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2025 | Emissão de Parecer | 11/03/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/03/2025

Unidade Local

Secretaria - SECRETARIA

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

11/03/2025

Data Fim Prazo

17/03/2025

Status

Emissão de Parecer

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Matéria em tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, para emissão de Parecer.