Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 10/03/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
10/03/2025
Data Fim Prazo
10/03/2025
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria em tramitação, analisada e segue com parecer favorável.