Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2025 | Para Conhecimento | 07/03/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

07/03/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

07/03/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Para Conhecimento

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria em tramitação, recebido ciência do Parecer Jurídico, anexada no Projeto de Lei.