Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025 | Emissão de Parecer | 17/02/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2025
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
17/02/2025
Data Fim Prazo
17/02/2025
Status
Emissão de Parecer
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, para emissão de parecer