Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2024 | Emissão de Parecer | 14/08/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
14/08/2024
Data Fim Prazo
04/09/2024
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Presidente/Relator da CCJ despacha de forma on-line ao Jurídico para analisar/emitir de Parecer.