Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2024 | Emissão de Parecer | 12/08/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2024
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
12/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, para analise e emissão de parecer