Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2024 | Emissão de Parecer | 14/05/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
14/05/2024
Data Fim Prazo
04/06/2024
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator/Presidente despacha para o Jurídico analisar e emitir PARECER