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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2024)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Lei Ordinária nº 409, de 20 de agosto de 2001
