Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 14/05/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
14/05/2024
Data Fim Prazo
14/05/2024
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação com Parecer favorável da Comissão, segue para as formalidades de praxes