Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2024 | Aguardando assinatura(s) | 19/04/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
19/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando assinatura(s)
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, aguardando assinatura dos membros