Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2024 | Para Conhecimento | 18/04/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2024
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO REFERNETE AO PLL 011/2024 EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO