Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2024 | Para Conhecimento | 13/03/2024 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2024
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 013/2024 - REFERENTE AO PLCE 003/2024 EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO