Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2024 | Emissão de Parecer | 06/03/2024 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

06/03/2024

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Jurídico - JURÍDICO

Data Encaminhamento

06/03/2024

Data Fim Prazo

14/03/2024

Status

Emissão de Parecer

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Matéria em tramitação, EM REGIME DE URGÊNCIA o Presidente/Relator da CCJ despacha de forma on-line ao Jurídico para analisar/emitir de Parecer