Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2024 | Emissão de Parecer | 06/03/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
06/03/2024
Data Fim Prazo
27/03/2024
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Presidente/Relator da CCJ via sistema “SAPL” despacha a matéria em tramitação, para análise e emissão de parecer jurídico.