Despachos Iniciais (Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CUOSPT - Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CUOSPT - Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras |