Projeto de Lei Executivo nº 35 de 2023 | Emissão de Parecer | 13/11/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 35 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2023
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
13/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Prazo para emissão de Parecer, consta Parecer Jurídico.