Projeto de Lei Executivo nº 35 de 2023 | Para Conhecimento | 13/11/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 35 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2023
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 108/2023 REFERENTE AO PLE 35/2023