Projeto de Lei Executivo nº 35 de 2023 | Emissão de Parecer | 08/11/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 35 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/11/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
08/11/2023
Data Fim Prazo
22/11/2023
Status
Emissão de Parecer
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Presidente/Relator da CCJ despacha de forma virtual a matéria em tramitação com regime de urgência, para emissão de parecer.