Projeto de Lei Executivo nº 35 de 2023 | Emissão de Parecer | 08/11/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 35 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

08/11/2023

Unidade Local

Secretaria - SECRETARIA

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

08/11/2023

Data Fim Prazo

08/11/2023

Status

Emissão de Parecer

Turno

Votação Única em Regime de Urgência

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Despacho de matéria em tramitação em regime de urgência, para emissão de parecer.