Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2023 | Emissão de Parecer | 26/10/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/10/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
26/10/2023
Data Fim Prazo
23/11/2023
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, o Relator/Presidente da CCJ despacha ao Jurídico, para analise e emissão de Parecer Jurídico - prazo 15 dias úteis Resolução nº 088/2022.