Parecer CCJ nº 61 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 09/10/2023 (Parecer CCJ nº 61 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
09/10/2023
Data Fim Prazo
09/10/2023
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, apensada ao Projeto de Lei Legislativo nº 018/2023