Parecer CCJ nº 61 de 2023 | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento | 09/10/2023 (Parecer CCJ nº 61 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2023
Unidade Local
Protocolo - PROTOCOLO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
09/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento, Análise e Cumprimento
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, protocolizada