Parecer CCJ nº 58 de 2023 | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento | 09/10/2023 (Parecer CCJ nº 58 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2023
Unidade Local
Protocolo - PROTOCOLO
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
09/10/2023
Data Fim Prazo
09/10/2023
Status
Para Conhecimento, Análise e Cumprimento
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, protocolizada, apensada ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº001/2023