Redação Final nº 5 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/06/2023 (Redação Final nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/06/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
30/06/2023
Data Fim Prazo
30/06/2023
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, para discussão e votação em Sessão Plenária