Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 08/05/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
08/05/2023
Data Fim Prazo
08/05/2023
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho de matéria com Parecer Favorável a tramitação para discussão e votação em Plenário