Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2023 | Emissão de Parecer | 08/05/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
08/05/2023
Data Fim Prazo
23/05/2023
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Despacho de matéria em tramitação para emissão de parecer