Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2023 | Emissão de Parecer | 02/05/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

02/05/2023

Unidade Local

Secretaria - SECRETARIA

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

02/05/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Emissão de Parecer

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Despacho de matéria em tramitação, com pedido de urgência, com apenso do Parecer Jurídico