Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2025 - 19/03/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2025)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Matéria

Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2025

Data Designação

19/03/2025

Data Destituição

 

Parlamentar

Michele Cristina Carrasco Mauriz

Motivo Fim Relatoria