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PLE 14/2021 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE PREMIAÇÕES ATRAVÉS DE CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Abril de 2021
Autor:
Manoel Loureiro Neto
Localização Atual: Arquivo Permanente - AP
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
26 de Abril de 2021
Data da última Tramitação: 24 de Julho de 2025
Última Ação: Matéria tramitada, aprovado, com juntada ao processo legislativo. Processo Encerrado. Arquiva-se.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.405, de 27 de abril de 2021
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