Lei Complementar nº 53, de 19 de junho de 2019 (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
137
Parágrafo
Inciso
III
Alínea
Item