Parecer Jurídico - 67 de 13/08/2025 por Aline Simony Stella (Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
67
Data
13/08/2025
Autor
Aline Simony Stella
Ementa
Indexação
Texto Integral